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Legislação

Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo, no Brasil e no mundo. Elas estão organizadas em quatro tópicos: Legislação Nacional, Contabilidade, Legislação Estadual e Legislação Internacional. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo.

Legislação NacionaL


Cooperativismo na Constituição FederalConheça os dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.

Lei 5.764/1971 – Lei Geral das CooperativasDefine a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.Lei Complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito CooperativoDispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Lei 12.690/2012 – Cooperativas de TrabalhoDispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).

Lei 9.867/1999 – Cooperativas SociaisDispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.

Decreto 8.163/2013 – Pronacoop SocialInstitui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social (Pronacoop Social).Cooperativismo no Código CivilO capítulo VII do código é inteiramente dedicado ao cooperativismo, explicando as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.

Medida Provisória 2.168-40/2001 Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)Autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.

Decreto 3.017/1999 –Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoConfira o regimento do Sescoop.

CONTABILIDADE


Resolução CFC 920/2001 – Aspectos contábeis de entidades cooperativasAprova a Norma Brasileira de Contabilidade das Entidades Cooperativas (NBC T 10.8).

Resolução CFC 944/2002 – Entidades Cooperativas de Assistência à SaúdeAprova a Norma Brasileira Contábil das cooperativas do ramo saúde (NBC T 10.21).

Resolução CFC 1.013/2005 – Entidades CooperativasEsclarece a interpretação técnica do Conselho de Contabilidade sobre critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro das variações patrimoniais e de estrutura das Demonstrações Contábeis e de informações mínimas a serem incluídas em notas explicativas, relativas à NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


Acre Lei nº 1.598, de 27 de dezembro de 2004.

Alagoas Lei nº 6.904, de 3 de janeiro de 2008.

AmapáLei nº 1.131, de 25 de outubro de 2007.

Amazonas PEC nº 04/2012.

BahiaLei no 11.362, de 26 de janeiro de 2009.

Espírito Santo Lei nº 8.257, de 17 de janeiro de 2006.

Goiás Lei nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005.

MaranhãoLei nº 9.170, de 16 de abril de 2010.

Mato GrossoLei nº 9.129, de 12 de maio de 2009.

Mato Grosso do SulLei nº 2.830, de 12 de maio de 2004.

Minas Gerais Lei nº 15.075, de 05 de abril de 2004.

Pará Lei n° 7.780, de 26 de dezembro de 2013.

Paraná Lei nº 17.142, de 4 de Maio de 2012.

PernambucoLei nº 15.688, de 16 de dezembro de 2015.

PiauíLei nº 6.852, de 12 de julho de 2016.

Rio de Janeiro Lei nº 7.770 de 06 de novembro de 2017.

Rio Grande do Norte Lei nº 8.553, de 03 de agosto de 2004.

Rio Grande do Sul Lei nº 11.829, de 5 de setembro de 2002. Lei nº 11.995, de 30 de outubro de 2003.

Rondônia Lei nº 1.462, de 11 de abril de 2005.

Santa Catarina Lei nº 16.834, de 16 de dezembro de 2015.

São Paulo Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006.

TocantinsLei nº 2.594, de 11 de junho de 2012.

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL


Recomendação 193 OIT – Sobre a promoção de cooperativas.Sugere 18 diretrizes para a promoção do cooperativismo em todo mundo. As recomendações foram feitas em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho.

Lei Marco para as Cooperativas da América LatinaSugere os pilares de uma legislaçãocooperativista alinhada aos princípios e aos valores originais do nosso movimento. Elaborada pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), aborda aspectos fundamentais relacionados à constituição e ao funcionamento das cooperativas da América Latina.


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