Você sabia que o governo federal permite aos brasileiros a assinatura de documentos em meio digital, a partir do portal e aplicativo Gov.br gratuitamente?
Este serviço já está completando quase um ano desde o seu lançamento e tem facilitado a vida de muitas pessoas que necessitam assinar documentos com validade jurídica, isto porque o documento com assinatura digital via Gov.br tem a mesma validade de um com assinatura física, e é regulamentado por decreto (10.543/2020)
Para ter acesso ao serviço de assinatura digital do governo federal é preciso ter uma “conta prata” no Gov.br, que permite acesso a inúmeros serviços digitais e a todas as funcionalidades do aplicativo.
Esse tipo de conta pode ser feita por meio de uma biometria facial feita com a própria câmera do celular.
Outra forma de ter acesso à “conta prata” é criando a conta com dados de uma instituição financeira. Atualmente, os bancos aceitos pelo aplicativo são:
- Banco do Brasil
- Caixa, Banrisul
- BRB
- Bradesco
- Sicoob
- Santander
- Itaú e
- Agibank
Outra forma é por meio do certificado digital.
Agora, para fazer a assinatura pelo aplicativo, o usuário deve acessar a seção de Serviços do Gov.br e clicar em Assinar documentos digitalmente. Em seguida, será direcionado ao portal de assinatura eletrônica do Gov.br. Para conseguir assinar o documento é necessário tê-lo salvo no dispositivo. Os arquivos devem estar nos formatos: doc; docx; pdf; ou odt.
Entre os documentos que podem ser assinados pelo Gov.br, estão:
- Contratos de prestação de serviço, de compra e venda;
- relatórios, cartas;
- formulários de benefícios, como: de vale-transporte, plano de saúde, seguro de vida; declarações de imposto de renda, de dependentes, e de aposentadoria;
- contrato de suspensão do trabalho; aviso e recibo de férias;
- termos de confidencialidade, entre outros.
Para acessar o serviço visite o link:
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica
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